Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 190 1999
   
Proponente: Cézar Busatto
Situação: Promulgado(a) em 28/04/2000
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/12/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11472 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20776.01.00/99-3
Assunto:
 extinção débito precatório sentença judicial
Ementa:
 DISPOE SOBRE A EXTINCAO TOTAL OU PARCIAL DE DEBITOS, ORIUNDOS DE SENTENCAS JUDICIAIS, COM PRECATORIOS PENDENTES DE PAGAMENTO, MEDIANTE COMPENSACAO COM CREDITOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA. VR
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo